Constituição Federal, art. 1º, V
O que diz: Estabelece o pluralismo político como fundamento da República.
Como cumprimos: Reunir pessoas em torno de valores é uma expressão legítima desse pluralismo.
Um projeto sério, dentro da lei
O Selo Verde e Amarelo é uma iniciativa privada, voluntária e sem vínculo partidário. Abaixo estão as leis brasileiras que garantem a existência do projeto e a forma como o sistema cumpre cada uma delas.
O selo é privado e voluntário. Não é certificação do governo.
Não apoiamos partidos nem candidatos, e não recebemos nem repassamos recursos para campanhas.
Empresas membro se comprometem a atender todos os clientes, sem distinção.
Dados pessoais tratados conforme a LGPD. Dados dos sócios nunca são publicados.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, IV e IX
O que diz: Garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão.
Como cumprimos: Empresas e pessoas podem declarar publicamente os valores que defendem.
Constituição Federal, art. 5º, VIII
O que diz: Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política ou filosófica.
Como cumprimos: Nenhum membro perde direitos por participar da rede.
Constituição Federal, art. 5º, XVII e XX
O que diz: Plena liberdade de associação para fins lícitos; ninguém é obrigado a se associar.
Como cumprimos: A adesão é voluntária e pode ser cancelada a qualquer momento.
Constituição Federal, art. 170
O que diz: A ordem econômica se funda na livre iniciativa e na livre concorrência.
Como cumprimos: A rede promove o empreendedorismo e a troca de benefícios entre empresas.
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018
O que diz: Regula o tratamento de dados pessoais. Opinião política é dado sensível (art. 5º, II) e exige consentimento específico (art. 11, I).
Como cumprimos: Pedimos consentimento específico e destacado, registrado com data e hora. O titular pode baixar seus dados e pedir a exclusão (art. 18).
Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014
O que diz: Define direitos e deveres no uso da internet e a guarda de registros de acesso (art. 15).
Como cumprimos: Os registros de acesso são guardados com segurança por 6 meses, e os termos de uso são claros.
Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990
O que diz: A oferta obriga quem a faz e deve ser clara (arts. 30 e 31).
Como cumprimos: Cada benefício traz regras, validade e limites. Quem oferece o benefício responde por ele.
Decreto 7.962/2013
O que diz: Exige a identificação do fornecedor no comércio eletrônico.
Como cumprimos: Antes de qualquer cobrança, os dados do responsável (razão social e CNPJ) são publicados no site.
Lei das Eleições — Lei 9.504/1997, art. 57-C
O que diz: Proíbe propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, mesmo gratuita.
Como cumprimos: Durante o período eleitoral, perfis de pessoas físicas ficam restritos: sem troféus, sem benefícios e sem redes sociais. Em nenhuma época há pedido de voto.
Lei 5.700/1971 — Símbolos Nacionais
O que diz: Regula a forma e o uso dos símbolos nacionais.
Como cumprimos: A Bandeira do Brasil só aparece no desenho oficial, sem alterações, com respeito à sua forma e às suas cores.
Este texto é informativo e está em revisão jurídica. Em caso de dúvida sobre seus dados, fale com o encarregado de dados pelo contato no rodapé.